Lei de cotas: Entenda a sua importância para a inclusão social de pessoas com deficiência

A Lei de Cotas para pessoas com deficiência é a Lei n° 8.213, de junho de 1991. Através desta lei, empresas com mais de 100 funcionários precisam destinar vagas de trabalho para pessoas com deficiência:

Entre 100 e 200 funcionários: 1% das vagas;

Entre 200 e 300 funcionários: 2% das vagas;

Entre 300 e 500 funcionários: 4% das vagas;

E acima de 500 funcionários: 5% das vagas

A empresa que não cumpre a determinação legal é autuada pela fiscalização. Ela é realizada atualmente através da Secretaria Especial do Trabalho e Previdência.

Quando a Lei de Cotas foi criada, há 25 anos, pretendia promover a inclusão social de pessoas com deficiência. Entretanto, ao longo destes anos, não conseguiu atingir esse objetivo de maneira efetiva. Considerando que muitas pessoas com deficiência ainda permanecem fora do mercado de trabalho. Ao mesmo tempo em que muitas empresas alegam não encontrar pessoas com deficiência para preencher as vagas para PCD.

Vivemos numa sociedade em constante movimento, os avanços tecnológicos propõem novas formas de pensar, de agir, de se comunicar, inclusive de se relacionar. As pessoas que não acompanham essas mudanças vão sendo ultrapassadas e até “excluídas”.

Está difícil para todos nós – pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência. Mas com certeza o impacto é bem maior para a pessoa com deficiência que historicamente viveu às margens da sociedade. Daí a importância de uma Lei de Cotas assegurando o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência.

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Lei de Cotas e uma sociedade inclusiva

O compromisso de construção de uma sociedade mais inclusiva, “uma sociedade para todos”, despojada de qualquer tipo de barreiras e preconceitos, onde “todos” têm o direito de pertencer e de usufruir dos recursos da comunidade é uma tendência mundial e o Brasil faz parte deste movimento. Dessa forma, a sociedade brasileira tem que se adaptar para receber as pessoas com necessidades especiais.

Preencher uma vaga de PCD por obrigatoriedade da Lei de Cotas nem sempre resulta na inclusão social da pessoa com deficiência no trabalho

Quando uma empresa preenche a Lei de Cotas e respeita as diferenças, normalmente consegue promover a inclusão social do PCD através do trabalho. E isso é positivo para ambas as partes: empregador e colaboradores.

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Flexibilização e Tolerância no trabalho

É a empresa que tem que se adaptar para receber o colaborador com deficiência. Criando todos os tipos de acessibilidade, como: rampas, banheiros adaptados e piso tátil. E disponibilizando os recursos necessários, como: utilização de softwares para baixa visão e braile, assim como a linguagem de Libras, quando necessário.  Entretanto, de nada adianta tudo isto se não houver uma mudança de paradigmas. Uma mudança de atitudes e valores que favoreça o respeito às diferenças.

Vale comentar que a Lei de Cotas abrange as deficiências de modo geral. Como: física, auditiva, visual e intelectual, portanto, deve-se pensar em garantir o “acesso para todos”, sem nenhum tipo de discriminação.

Hoje, muitas empresas se preocupam com a inclusão do PCD e buscam novas formas de acolher e promover o desenvolvimento do colaborador com deficiência, aderindo a diferentes maneiras de fazer a seleção, flexibilizando horários de trabalho, oferecendo apoios no ambiente laboral e preparando os demais colaboradores para o convívio com as diferenças.

Os bons resultados com a convivência de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho têm incentivado empresas com menos de cem funcionários, que não tem a obrigatoriedade da Lei de Cotas, a contratar colaboradores com deficiência. Isto representa, sem dúvida, um grande avanço na sociedade brasileira.

Emprego Apoiado contribui para a inclusão de PCDs no trabalho

Podemos dizer que a prática do emprego apoiado tem sido uma grande aliada na inclusão social da pessoa com deficiência no trabalho, principalmente para aqueles casos que demandam mais apoio no ambiente laboral.

Muitas empresas têm estabelecido parcerias com instituições que desenvolvem a metodologia, assim como alguns familiares têm contratado consultores de emprego apoiado para a aplicação da metodologia, que tem eficácia comprovada na inserção de PCDs no trabalho.

A APAE Diadema implantou o programa de emprego apoiado em 2017, desde então o atendimento à pessoa com deficiência intelectual com interesse pelo trabalho passou a ser realizado de forma diferenciada. Os resultados têm sido bastante positivos para as pessoas com deficiência, para as famílias e para as empresas.

Todos juntos pela inclusão social da pessoa com deficiência intelectual através do trabalho.

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